CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.324 de 24 de Setembro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/09/2004
Data de publicação 25/09/2004
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de edificações.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/09/2004 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

Adin

ACP Nº 0018450-80.2010.8.26.0053 – 4ª VFP, declarou ilegal a expressão “quando a Municipalidade for parte”, no final do inciso VIII do artigo 7º (PA 2010-0.173.256-8).

Palavras-chave

AÇÃO JUDICIAL

ALIENAÇÃO

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES - EDIF

EDIFÍCIO

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ÁGUA

ÁGUAS PLUVIAIS

CERTIDÃO

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

CONTRATOS

LOCAL DE REUNIÃO

DOCUMENTAÇÃO

EDIFÍCIO - SEGURANÇA

INDÚSTRIA

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

MULTA

ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO

AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS

OBRAS - CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE

OBRAS - MULTAS

SOLO

TOMBAMENTO

SUBPREFEITURAS - SUB

TELEFONES

TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

RESTITUIÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA

OPERAÇÃO URBANA

OPERAÇÃO INTERLIGADA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

INCONSTITUCIONALIDADE

POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT

ANTENAS E TORRES

PARCELAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO

CONTRAPARTIDA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

OUTORGA ONEROSA

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

MANANCIAL

ANISTIA

ZONEAMENTO - USO NÃO CONFORME

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUPERVISOR

CARGO - PREFEITO

CARGO - SUBPREFEITO

Temas Relacionados

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Alterações

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Decretos nº 43.383, de 2003,
  2. Decreto nº 43.849, de 2003.