| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/05/2003 |
| Data de publicação | 20/05/2003 |
| Ementa |
Introduz modificações no Decreto nº 42.992, de 20 de março de 2003, que regulamentou a Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativamente ao procedimento tributário. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/05/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (1975; 2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ISENÇÃO TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DOCUMENTAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA LIXO LIXO - COLETA RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF PROCESSO ADMINISTRATIVO LIXO - SERVIÇO DE SAÚDE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS |
