| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/03/2003 |
| Data de publicação | 21/03/2003 |
| Ementa |
Regulamenta disposições da Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativamente ao procedimento tributário. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/03/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ARRECADAÇÃO DOCUMENTAÇÃO ISENÇÃO REGULAMENTAÇÃO TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DOCUMENTAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS LIXO LIXO - COLETA LIXO - VARRIÇÃO DE RUA LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES RECURSOS FINANCEIROS CADASTRO PRORROGAÇÃO DE PRAZO LIXO - DESTINO FINAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII LIXO - SERVIÇO DE SAÚDE TRIBUTOS - ISENÇÃO AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS CARGO - DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DAMSP |
| Alterações |
Decreto nº 43.214/2003 - Altera este Decreto |
