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  4. DECRETO Nº 37.779 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.779 de 30 de Dezembro de 1998

FIXA NORMAS REFERENTES A EXECUCAO ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS.: PUBLICA ANEXOS II A V, CONFORME DOM 150199, P.88 A P.94

Alterações

D 38903/99-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 14/99(SF)-IDENTIFICACAO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO CONTA BANCARIA CONFORME ART. 13 DO DECRETO