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  4. DECRETO Nº 31.078 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.078 de 27 de Dezembro de 1991

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO ZICARDI - TATUAPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.