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DECRETO Nº 22.539 DE 31 DE JULHO DE 1986
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DECRETO Nº 22.539 de 31 de Julho de 1986
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ALTERA A REDACAO DO PAR. UNICO DO ART.5 DO DEC.21890/86.
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D 30699/91-ALTERA ARTS.5 E 6 DO DEC.21890/86 ALTERADO PELO DECRETO
