DECRETO Nº 21.890, DE 28 DE JANEIRO DE 1.986

Dispõe sobre padrões de funerais, reajusta as tarifas do Serviço Funerário do Município de São Paulo, e dá outras providências.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Palo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 4° e 25 da Lei Municipal nº 8.383/76, e 57, inciso I, letra "j" , do Decreto-lei Complementar Estadual n.° 9, de 31 de dezembro de 1.969,

CONSIDERANDO que o escopo principal da administração tem sido o aprimoramento dos serviços prestados à população para obter um elevado padrão de atendimento;

CONSIDERANDO que o disciplinamento dos funerais, evitando excessivos desdobramentos de classes, padrões, tipos de caixões e paramentos, trará maiores benefícios aos contratantes;

CONSIDERANDO que o artigo 27 da Lei n.° 8.383/76 preceitua que o Serviço Funerário do Município de São Paulo obedecerá as normas consagradas no regime de serviço pelo custo, a fim de garantir a equação econômico-financeira, mediante taxas e tarifas justas e adequadas, que permitam a manutenção e a renovação das instalações, máquinas e equipamentos, bem como o custeio das despesas de operação;

CONSIDERANDO que os aumentos de preços dos materiais e componentes da produção de urnas e caixões mortuários e de outros produtos acessórios, utilizados em funerais, assim corno dos serviços de transportes fúnebres, dos sepultamentos e das demais operações, tornaram insuficientes as tarifas atualmente em vigor;

CONSIDERANDO que o bom desempenho das atribuições da autarquia exige a renovação, adequação e aprimoramento constante da manutenção da frota, renovação e conservação dos equipamentos de produção, de execução de serviços e de armações fúnebres, assim como a manutenção dos cemitérios, velórios e agências;

CONSIDERANDO que, além do já implantado fornecimento de grande número de funerais gratuitos completos às famílias pobres, urge que, sem distinção de padrões, o mesmo funeral seja estendido aos indigentes, já que assim o recomenda o espírito cristão, para que sejam eles conduzidos ao sepulcro com o mínimo de dignidade, que não lhes foi reconhecida em vida,

DECRETA:

Art. 1° - O Serviço Funerário do Município de São Paulo terá três padrões de funeral: gratuito, meio-luxo e luxo, abrangendo o funeral meio-luxo 4 (quatro) classes, conforme especificações constantes da tabela II anexa, parte integrante do presente decreto.

Art. 2° - O sepultamento de menor, conforme previsto na tabela II, corresponderá ao padrão "meio­luxo 4".

Art. 3° - Para o atendimento de convênios firmados com o INAMPS ou outras entidades, o Serviço Funerário manterá, além dos padrões mencionadas no artigo 1º, o Funeral especial, também caracterizado na tabela II anexa.

Parágrafo único - o sepultamento de menor, feito em convênio com o INAMPS ou outros, corresponderá àquele identificado na mesma tabela simplesmente como "especial".

Art. 4°- Ficam aprovadas as tarifas do Serviço Funerário do Município de São Paulo, constantes da tabelas I e II anexas, integrantes ao presente decreto.

Parágrafo único - As tarifas referidas neste artigo, obtidas pela atenção ao regime de serviço pelo custo, serão reajustadas semestralmente, de acordo com o índice de variação das ORTN'S.

Art. 5° - O Serviço Funerário não indicará floristas, não fornecerá flores ou coroas e nem cobrará, em relação aos funerais, quaisquer importâncias além das constantes da tabela I, integrante do presente decreto.

Parágrafo único - A critério do Prefeito por proposta fundamentada do Superintendente do Serviço Funerário, poderão ocorrer exceções quanto as determinações deste artigo, caso em que será levada a efeito regular licitação, por itens isolados de fornecimento, não podendo o mesmo fornecedor participar de mais de um item.

Art. 6° - Este decreto entrara em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNIC1PI0 DE SÃO PAULO, aos 28 de janeiro de 1.986, 433° da fundação de São Paulo.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO

CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, Secretario dos Negócios Jurídicos

CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretario das Finanças

PIORE WALLACE GONTRAN VITA, Secretário de Serviços e Obras

ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de janeiro de 1.986.

JOÃO CARLOS FREITAS DE CAMARGO, Secretario do Governo Municipal