| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/04/1979 |
| Data de publicação | 20/04/1979 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976, que instituiu o Cadastro de Edificações do Município. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/04/1979 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO OBRAS ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS CERTIFICADO DE USO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - MULTAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS |
| Alterações |
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