Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece normas para a tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fixa procedimentos para autorizar a reativação de processos e documentos físicos de comunicação interna, já encerrados.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Disciplina os procedimentos a serem adotados no manuseio e tramitação dos processos administrativos físicos (em papel) ativos e encerrados, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.
Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo.
Situação |
ALTERADO |
Determina que processos administrativos relativos a atividades que especifica sejam autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |