CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Temas selecionados
  4. Processo Administrativo - Processo Administrativo

Processo Administrativo - Processo Administrativo

Nova pesquisa
Número de resultados: 1 - 10 de 18

Ordenar por:

  • Data

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 2 de 30 de Maio de 2023

Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 12 de 16 de Dezembro de 2022

Disciplina as instâncias competentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula - para apreciar e decidir sobre as defesas e os recursos interpostos em face de penalidades aplicadas por infringências às posturas municipais; e estabelece os prazos de manifestação, todas no âmbito da utilização do Sistema de Gerenciamento de Fiscalização - SGF, disciplinado pelo Decreto Municipal nº 53.414, de 17 de setembro de 2012, e do Sistema de Controle de Fiscalização – SCF, gerenciados pela Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.268 de 14 de Janeiro de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 outubro de 2018.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.249 de 16 de Dezembro de 2019

Estabelece normas para a tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA CONJUNTA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG Nº 1 de 14 de Novembro de 2019

Estabelece normas e procedimentos para a remessa de documentos e processos por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo pelas unidades jurisdicionadas.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG Nº 16 de 21 de Março de 2019

Fixa procedimentos para autorizar a reativação de processos e documentos físicos de comunicação interna, já encerrados.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG;SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT Nº 1 de 26 de Abril de 2018

Estabelece normas e procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, instituído por efeito do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, revoga a Portaria SMG nº 61, de 27 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG Nº 86 de 14 de Agosto de 2017

Disciplina os procedimentos a serem adotados no manuseio e tramitação dos processos administrativos físicos (em papel) ativos e encerrados, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.
  • Situação

    REVOGADO(A) PARCIALMENTE

DECRETO Nº 57.783 de 13 de Julho de 2017

Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG Nº 1 de 6 de Janeiro de 2016

Determina que processos administrativos relativos a atividades que especifica sejam autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
    Página 1 de 2
  • 1
  • 2
  • >