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LEI Nº 15.947 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.172 de 6 de Março de 2007

Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.

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