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Comércio - Ambulantes

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DECRETO Nº 58.831 de 1 de Julho de 2019

Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP.

DECRETO Nº 58.546 de 3 de Dezembro de 2018

Cria a Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes - CCMI.

DECRETO Nº 54.884 de 27 de Fevereiro de 2014

Atribui à Secretaria Municipal de Segurança Urbana a gestão, controle e fiscalização da execução do Convênio GSSP/ATP nº 77/2011, visando à implantação do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município.

LEI Nº 15.947 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.

DECRETO Nº 53.256 de 2 de Julho de 2012

Dispõe sobre a implantação de espaços destinados ao exercício do comércio ambulante.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP;SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 7 de 22 de Agosto de 2008

Reorganiza o comércio ambulante, veda atividade/comércio ou prestação de serviços em veículos automotores nas vias e logradouros públicos exceto "dogueiros".
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 36.996 de 11 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a proibição de utilização de botijões de gás pelos ambulantes, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 12.318 de 16 de Abril de 1997

Veda a comercialização de mercadorias e prestação de serviços em cruzamentos de vias no Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 12.260 de 11 de Dezembro de 1996

Disciplina a utilização das calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres, e dá outras providências.

LEI Nº 11.405 de 9 de Setembro de 1993

Proíbe o comércio de ambulantes próximo a hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios públicos e particulares.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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