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LEI Nº 12.963 de 30 de Dezembro de 1999

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA O EXERCICIO DE 2000. (PL 491/99) OBS: SUPLEMENTO DOM 12/01/2000.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PL 491/99
    • D 39438/00-AUTORIZACAO DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OBEDECE O PARAGRAFO 2. DO ART. 17 DA LEI