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LEGISLACAO SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO. SUPLEMENTO
Não informado
REFORMULA A PORT. 2145/SEGESP/87, SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA PARA ATOS PERTINENTES A PROCESSOS LICITATORIOS E PARA DISPENSA DE LICITACAO.
ALTERADO
DESIGNA DIRETOR DO DPTO DE ECONOMIA E ORCAMENTO PARA RESPONDER PELA COMPETENCIA DA EXECUCAO ORCAMENTARIA PARA 1988.
DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE PRECO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM VIASE LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGADO
AUTORIZA A COBRANCA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVA VALORES DE PRECOS POR METRO QUADRADO PARA APURACAO DO VALOR MINIMO DE MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL PARA CALCULO DO ISS - JANEIRO DE 1988.
PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, MULTAS E PRECOS MUNICIPAIS COM VEICULOS ATE 311287.
PRORROGA PRAZO FIXADO NOS SUBITENS 2.1 E 2.2 DA PORT.17/87 - EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS DO ISS.
DIVULGA INDICES PARA APLICACAO NOS REAJUSTES DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS FIRMADOS PELA ADMINISTRACAO - NOVEMBRO 1987.
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO P/PROCESSAR LICITACAO, MODALIDADE,CONCORRENCIA, VISANDO A CESSAO DE USO DE AREAS P/EXPLORACAO PUBLICITARIA NOESTADIO DE BEISEBOL "MIE NISHI", NOS CENTROS EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS AUTODROMOS E KARTODROMO.
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