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CONSTITUI, EM CARATER PERMANENTE A COMISSAO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS - CMTCP. OBSERVACAO: NUMERACAO CONFORME DOM 26/09/03, P.13
Não informado
CONSTITUI GT PARA PROPOR MEDIDAS PARA ADEQUADA ATUACAO DE TODAS AS INFRACOES AO TRANPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS, INCLUSIVE AO MODELO DE DOCUMENTOS/FLUXO DE INFORMACOES.
EMENTA Nº 11.579 Proposta de projeto de lei. Responsabilidade por acidentes envolvendo veículos de carga. Produtos perigosos. Contrariedade a preceito constitucional (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Pelo veto total.
Regulamenta a Lei nº 11.368, de 17/05/1993, que dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no município de São Paulo.
REVOGADO(A)
FLUXOGRAMA DE PLANTAO DIARIO PARA O ATENDIMENTO A EMERGENCIAS QUIMICAS - DECONT.31 - PROJETOS EM SUBSTANCIAS PERIGOSAS.
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria 2215/2016-SMS.G e dá outras providências.
EMENTA N° 11.621 Infração administrativa ambiental. Cominação de multa. Reparação civil. Inexistência de efetivo dano ambiental. Impossibilidade. Distinção entre a esfera administrativa e a civil. A responsabilidade civil ambiental pressupõe a existência de dano efetivo. A inocorrência de degradação ambiental afasta a legitimidade de uma pretensão reparatória por parte do Município.
Altera dispositivos da Portaria SF 005, de 11/01/2003.
Regulamenta as áreas e vias com restrição ao trânsito de caminhões e fixa procedimentos para as autorizações especiais ao trânsito de caminhões - AETC.
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