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Padroniza os procedimentos internos de liquidação e pagamento dos contratos de prestação de serviços contínuos com cessão de mão de obra exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o pagamento do prêmio previsto no Programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Altera a Portaria SGM nº 43, de 7 de fevereiro de 2025, que designa membros da Comissão de Controle Interno da Secretaria do Governo Municipal, conforme especifica.
Altera a Portaria SGM nº 242, de 24 de setembro de 2025.
Estabelece entendimento, em caráter normativo, para atendimento de pedidos de acesso à informação de titular de dados pessoais no exercício de seu direito à proteção de dados pessoais.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme e dá outras providências.
Dispõe sobre referência de custos dos serviços de desenvolvimento social operados por meio de termos de colaboração.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2026.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
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