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Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, a atividade Comércio de Fogos de Artífícios, classifica-se na categoria de uso C2 - Comércio Varejista Diversificado, subcategoria de uso C2.7 - Comércio de Produtos Perigosos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Grupo de Trabalho para proceder ao estudo dos critérios de cálculo e valores cobrados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente para a análise e deliberação sobre o plano de atendimento a emergência para atendimento a ocorrência com produtos perigosos.
REVOGADO(A)
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial Especial para elaborar e desenvolver a atualização e o aprimoramento de ações municipais em Plano de Contingência, para acionamento nos casos envolvendo acidentes com veículos em transporte de produtos perigosos ocorridos nas vias do Município de São Paulo.
DESIGNA SERVIDOR PARA VERIFICAR REQUISITOS LICENCAS ESPECIAIS DE TRANSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS. REVOGA P 31/09(SMT/DSV)
Não informado
Designa representantes como Encarregados do Controle e Fiscalização do Convênio que tem como objeto a delegação de atividades de trânsito exercidas pelo Município à Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como da atividade de fiscalização de transporte de produtos perigosos, as quais poderão ser exercidas concomitantemente com os agentes de trânsito do Município.
Designa servidor para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto n.º 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e suas alterações e firmar as correspondentes Licenças Especiais de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) e documentos afins.
Altera a Portaria SMT.GAB nº 041, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.
COMPOE A COMISSAO MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS-CMTCP.RE VOGA P 2/05 E 4/05(PREF/COMDEC)
Constitui Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, para propor a edição de novo Termo de Convênio entre o Estado e Município de São Paulo, para fiscalização conjunta de trânsito e de transporte de produto perigosos na Cidade de São Paulo.
APROVA O REGULAMENTO TECNICO DE BOAS PRATICAS. ESTABELECE CRITERIOS / PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS PARA PRODUCAO DE ALIMENTOS.
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