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Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga os prazos de vigência das parcerias celebradas pela SMADS com fundamento no estado de calamidade pública, bem como dos aditamentos de capacidade de serviços firmados com a mesma justificativa.
Constitui Comissão Especial de Licitação sob a modalidade de concorrência, para a seleção de proposta mais vantajosa para a celebração de contrato de concessão administrativa, compreendendo implantação, operação e manutenção de centrais para geração distribuída de energia solar fotovoltaica.
ALTERADO
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 59.752,64 de acordo com a Lei nº 17.253/2019.
Abre Crédito Adicional de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.253/2019.
EMENTA N. 12.241 Loteamento aprovado antes da vigência do Decreto-Lei n. 58/37. Aquisição do domínio público por força da afetação. Impossibilidade de sustentar o domínio apenas com base em situação projetada constante da planta de loteamento. Necessidade de dar prosseguimento a tratativas propostas pela interessada.
EMENTA N.° 12.213 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal 13.708/18). Sistema de Controle e Cadastro de Precatórios (SCCP). Firmamento de acordos. Acesso ao sistema informático. Tratamento de dados pessoais dos credores do Município de São Paulo. Compatibilidade com o regime de proteção de dados. Paralelismo com dos dados disponibilizados no âmbito judicial. Atendimento aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, entre outros (art. 6° da Lei 13.708/18).
Altera a Portaria SME nº 4.790, de 29/06/2020, alterada pela Portaria SME nº 5.787, de 12/11/2020, que divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e APMSUACs dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, para o ano de 2020, e dá outras providências.
Estabelece repasse adicional para unidades da rede parceria para aquisição de equipamentos de proteção individual e adequação das unidades educacionais
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