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Abre Crédito Adicional de R$ 122.070,01 (Cento e Vinte e Dois Mil e Setenta Reais e Um Centavo) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova o modelo de Cédula de Identificação Fiscal da Coordenadoria de Defesa do Consumidor-PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça.
Altera a Portaria SGM nº 228, de 25 de julho de 2022.
Altera a Portaria SGM nº 227, de 25 de julho de 2022.
Altera a Portaria PGM n. 22/2024, para subordinar a execução de projetos em tecnologia da informação à aprovação do Procurador-Geral do Município e dá outras providências.
Aprova o Procedimento Operacional Padrão para contratações de serviços de prestações de serviços, obras e serviços de arquitetura e engenharia.
Delega à Secretária Executiva do Programa Mananciais a competência para exercer a função de ordenadora de despesa, nos termos que especifica.
Dispõe sobre a fixação de metas, indicadores e montante global alocado para pagamento da Bonificação por Resultados referente ao período de 2024 e dá outras providências.
Constitui Comissão Permanente de Contratação, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Subprefeitura M’ Boi Mirim.
Institui o Regulamento de Uso do Parque Municipal Linear Aristocrata.
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