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DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE DE SEBES PARA DECIDIR ASSUNTOS QUE ESPECIFICA COM RELACAO AO SERVIDOR.
REVOGADO
Dispõe sobre emissão e comercialização dos vales-transportes atribuídos a CMTC, os quais serão efetuados nos diferentes tipos de viagens possíveis.
REVOGADO(A)
Altera a Portaria SMT-GAB nº 360/1983, que dispõe sobre distribuição das carteiras para transporte gratuito de pessoas acima de 65 anos.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
Não informado
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
ATUALIZA O VALOR MONETARIO DAS MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERADO
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA JOSE DA SILVA CALDEIRA, NO 40 SUBDISTRITO - BRASILANDIA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA RED. DO PAR.3 DO ART.6 DO DEC.22162/86, ALTERADO PELO DEC.24649/87.
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL PARA PROMOVER A REGULAMENTACAODA LEI 10040/86.
DETERMINA QUE DEVERAO SER PROTOCOLADOS POR DEPAVE PEDIDOS PARA FILMAGENS E FOTOGRAFIAS POR PROFISSIONAIS E EMPRESAS RELATIVAS A UTILIZACAO DE PARQUES MUNICIPAIS E O CEMUCAM.
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