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Dispõe sobre os dados técnicos do Complexo Viário Nelson Paulino, assim denominado pela Lei nº 16.159, de 10 de abril de 2015, situada no Distrito do Jardim São Luís e do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M’Boi Mirim.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa servidores para o recebimento de objeto contratual e a Divisão de Licitações e Contratos para lavratura e publicidade dos atos em atendimento ao disposto no artigo 8º do Decreto Municipal nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014.
Designa servidores para recebimento de objeto contratual.
Aprova, considerando a viabilidade técnica e financeira, o Plano Anual de Investimentos para o exercício de 2025, referendando as modificações efetuadas "Ad Referendum", e dá outras providências.
Institui o Núcleo de Controle Interno no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Internacionais e designa seus membros.
Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2026, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021.
Abre Crédito Adicional de R$ 860.253,24 (oitocentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Revoga a Portaria SF N° 316/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 76.238,05 (Setenta e Seis Mil e Duzentos e Trinta e Oito Reais e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Designa agentes públicos para constituir a Comissão de Contratação e executar todos os atos necessários visando o processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e demais normas relacionadas.
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