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LEI Nº 10.913 de 21 de Dezembro de 1990

ACRESCENTA NOVO PAR. AO ART. 64 DA LEI 10544/88.

    • PL 145/90
    • PB 91604/96(PGM)-REVOGA A LEI (MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI DE LICITACOES E CONTRATOS)
    • PB 92505/96(PGM)-REVOGA A LEI(ANTEPROJETO DE LEI DE LICITACOES E CONTRATOS)