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Declara luto oficial por 7 (sete) dias no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CONTER, do Município de São Paulo.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 36.258,00 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Designa servidores da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura para coordenar o recebimento e a análise de todos os documentos e procedimentos relativos à inscrição de entidades no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.935.657,60 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 826.952,76 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.664.380,26 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.620.386,14 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 785.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.900.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
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