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Institui o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos – CMEDH.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos – PMEDH.
Institui o Programa Municipal do Artesanato Paulistano e dá outras providências.
ALTERADO
Institui o Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos e a Incubadora Pública de Empreendimentos Econômicos Solidários da Cidade de São Paulo.
Aprova o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo.
Dispõe sobre a inclusão nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos, bem como em suas ações e programas, do quesito cor/raça, e dá outras providências.
Regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE/SP, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, instituída pelo artigo 263 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Institui o Programa de Incentivo à Rede de Comércio Solidário da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Institui, no Município de São Paulo, a Comissão Municipal de Direitos Humanos, criada pelo artigo 238 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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