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Altera dispositivos da lei nº 11.501, de 11 de abril de 1994, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DESIGNA MEMBROS QUE COMPORAO O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL-CADES, PARA O MANDATO DE DOIS ANOS.
Não informado
Define os conceitos e procedimentos administrativos para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades sujeitas ao Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE especificadas na Resolução n° 284/CADES/2024 e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo.
Regulamenta disposições da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, referentes ao Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas - DPP, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA e ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA; revoga os Decretos nº 33.804, de 17 de novembro de 1993, e nº 41.713, de 25 de fevereiro de 2002.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a prorrogação do mandato 2022/2024 dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente (CADES Regionais), Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz - CADES SUB-CS.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Sapopemba – CADES SB.
Designa os representantes, titular e suplente, indicados pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, para comporem o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz - CADES de Ermelino Matarazzo.
Constitui o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para elaborar e propor a regulamentação metodológica prevista na Resolução CADES nº 207/2020, art. 4-A, §2º.
Prorroga o prazo para apresentação de relatório e minuta de Resolução ao CADES previsto no art. 4° da Portaria n° 001/SVMA.G/2023, para o dia 26 de julho de 2023.
Constitui o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para analisar a inclusão das questões da mudança do clima no licenciamento ambiental e de propor uma minuta de Resolução a ser encaminhada para apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES).
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