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Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 409/00
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 256/03
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISE DOS CASOS PENDENTES DE AJUIZAMENTODE ACAO JUDICIAL E EM VIAS DE SEREM ABARCADOS PELA PRESCRICAO; PROPOSTA PARA ESTRUTURA DEFINITIVA DA QUARTA PROCURADORIA DE JUD.
Designa e cessa para a Comissão Setorial de Avaliação.
Altera a estrutura e as competências do Comitê de Ética em Pesquisa - CEPSMS.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 169/03
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 137/02
Altera a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994, que concede incentivos à implantação e manutenção de teatros, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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