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Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 673/25
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta as normas da rotina para a requisição de material junto ao almoxarifado da SMUL e a pertinente à aquisição de bens.
Altera a Portaria SGM nº 48, de 1º de abril de 2024, que constitui o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI-CIRS) para acompanhamento e avaliação de conformidade do Município como Cidade Sustentável, Inteligente e Resiliente, bem como para a realização de diagnóstico e registro de evidências para o processo de certificação e manutenção da certificação do município nas normas ABNT NBR ISO 37120, 37122 e 37123, conforme especifica.
Altera a Portaria SGM nº 196, de 21 de julho de 2025.
Altera a Portaria SGM nº 181, de 7 de julho de 2025.
Nomeia representantes para compor o Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA.
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação.
Abre Crédito Adicional de R$ 386.245,37 (Trezentos e Oitenta e Seis Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 459.744,62 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 87.681,29 (Oitenta e Sete Mil e Seiscentos e Oitenta e Um Reais e Vinte e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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