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  • Data

Decreto Nº 45.689 de 1 de Janeiro de 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

  • Situação

    REVOGADO(A)

    • P 125/05(SMG)-DETERMINA AQUISICAO CENTRALIZADA DE MATERIAIS/BENS/SERVICOS PELO DGSS
    • P 52/09(SMSP)-COMISSAO DE UNIFORMIZACAO DE CONTRATACOES DE BENS E SERVICOS/SUBPREFEITURAS CONFORME DECRETO