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Dispõe sobre a atuação da SEBES no atendimento de situações de emergência, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Regulamenta a Lei nº 10.105, de 2 de setembro de 1986, que dispõe sobre a concessão de licença para construção de moradias econômicas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO A SUPERINTENDENCIA DE RELATORIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O COMPORTAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES.
Não informado
APROVA O REGULAMENTO DA RESIDENCIA MEDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
EXPEDE TABELA DE PRECOS DE HONORARIOS PROFISSIONAIS E PRESTACAO DE SERVICOSDE EXECUCAO DE OBRAS NOVAS E DE SERVICOS DE CONSERVACAO.
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