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Finanças - Legislação Tributária

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DECRETO Nº 57.575 de 29 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

DECRETO Nº 55.045 de 16 de Abril de 2014

Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”.