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Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares que especifica.
Determina que todas as Unidades/Departamentos que compõem a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento deverão efetuar levantamento físico dos bens patrimoniais móveis sob sua responsabilidade.
Institui as diretrizes e procedimentos para o uso e abertura de dados de equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito do Município de São Paulo para fins de transparência pública e eficiência das ações de operação de trânsito e promoção de segurança viária.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2019.
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas.
Dispõe sobre o controle interno das atividades da Controladoria Geral do Município.
REVOGADO(A)
Designa integrantes da Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais – COMPREM, da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, da Secretaria Municipal de Gestão.
EMENTA N° 11.930 Reconhecimento da prescrição da punição disciplinar. Ausência de previsão expressa quanto à competência. Interpretação sistemática da Lei n. 8.989/79 e dos decretos que a regulamentaram em relação ao tema. Competência do Secretário Municipal de Justiça.
Prorroga o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho da Declaração Fiscal de Instituições Financeiras – DES-IF.
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