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CONSTITUI 20 JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRACOES - JARI.
Não informado
Institui a Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde - GES, a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos ou funções de Assistente Social lotados e em exercício na Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
ALTERADO
Institui a Gratificação de Municipalização, a ser paga aos servidores públicos do Estado de São Paulo que especifica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
UNIDADES DE SERVICO DE NATUREZA OPERACIONAL PARA SAS.
REVOGADO(A)
TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA L 12617/98 - INCORPORA AO CURRICULO DAS ESCOLAS NO«OES DE CIDADE-CIDADANIA.(ADIN N. 077 286.0/0.9 - NAO TRANSITADO EM JULGADO)
TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA L 12638/98 - INSTALACAO DE HIDROMETROS NOS PREDIOS DE APARTAMENTOS ( ADIN N. 059.744.0/0 - NAO TRANSITADO EM JULGADO)
TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA L 11773/95 - PROGRAMA DIREITO A MORADIA (ADIN N. 045.352.0/0 - NAO TRANSITADO EM JULGADO)
SMSP/SMT/SEMAB NORMALIZACAO PARA CONCESSAO DO TERMO DE PERMISSAO DE USO AOS "DOGUEIROS MO TORIZADOS".
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE PADRONIZACAO DE MATERIAL PERMANENTE MEDICO- HOSPITALAR
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