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Constitui Comissão Permanente de Apuração Preliminar, no âmbito da Subprefeitura do Campo Limpo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a alteração da lotação e da denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Delega competêcnia ao Chefe de Gabinete e ao Secretário Adjunto para procedimentos licitatórios e administrativos. .
REVOGADO(A)
Delega competêcnia ao Chefe de Gabinete para autorizar a liquidação e pagamento de contratos, convênios ou congêneres, firmados pelo Secretário Municipal do Trabalho.
Divulga os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.
Determina a extinção da Comissão Integrada de Controle de Uso do Solo - CICUS.
Delega competência ao Chefe de Gabinete para autorizar a liquidação e pagamento de auxílio-pecuniário nos projetos POT e do PBT.
Altera a composição do Colegiado da Câmara de Compensação Ambiental - CCA.
Revoga a Portaria nº 029/SP-ST/GAB/2011, que delega competência ao Chefe de Gabinete para procedimentos licitatótios e administrativos.
Altera a Comissão Permanente de Apuração Preliminar.
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