Dispõe sobre a elaboração e uniformização dos atos normativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como disciplina o Centro de Referência da Legislação Municipal – CADLEM-SP.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre providências para assegurar a transparência no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
