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Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Estabelece limites de prazo para a distribuição e análise de impugnações e recursos decorrentes de Notificações de Lançamento e de Autos de Infração.
Estabelece limites de prazo para a distribuição e análise de impugnações de Autos de Infração.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.
Dispõe sobre a instituição da GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação.
Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
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