CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 48.074 de 28 de Dezembro de 2006

FIXA O VALOR DOS PRECOS DOS SERVICOS PRESTADOS POR UNIDADES DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

  • Situação

    Não informado

    • P 131/07(AHMCO)-ESTIPULA VALORES AOS SERVICOS PRESTADOS CONFORME DECRETO

LEI Nº 14.254 de 28 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a ampliação das bolsas-treinamento e a revalorização das bolsas-auxílio previstas na Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PL 487/09-PROPOSTA:ALTERA A L 13392/02 ALTERADA PELA LEI
    • L 15058/09-ALTERA A L 13392/02-ALTERADA PELA LEI
    • P 2338/09(SME)-DESIGNA COORD. AREA/ACOMPANHAMENTO/CONTROLE ESTAGIOS/DELEGA SMG COMPETENCIA CONF INC II DO PARAGR 1.,ART 7. L 13392/02 ALTERADA P/ LEI
    • PL 596/06
    • P 2345/07(SME)-DELEGA A SMG COMPETENCIA DO INCISO II DO PARAGRAFO 1. DO ART 7. DA L 13392/02. REDAC ACAO DADA PELA LEI