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Autoriza o Diretor do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, necessários à implantação de escola municipal de ensino fundamental e de centro de educação infantil.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Acresce os incisos XVI ao XXX ao art. 2º da Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004, altera a redação do art. 3º da Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 781/03.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 66/08
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 613/09
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 609/13
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 485/07
Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 474/10.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 459/13
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