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Fixam procedimento prévio a abertura do chamamento público de outorga de termo de permissão de uso par acomida de rua.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Nomeia e cessa representantes para integrarem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
REVOGADO(A)
Regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
RECONDUZ MEMBROS INDICADOS PARA 1A,2A,5A,6A,7A,8A,10A,11A,12A,13A,14A,15A,17A,19A, E 20A JARI.
Informação n° 0037/2016-PGM.AJC Institucionalização/formalização de cinco Fóruns Regionais de políticas para as mulheres na cidade de São Paulo.
Informação n° 036/2016-PGM-AJC Ocupação de área pública. Pedido de autorização para o ajuizamento de ação de reintegração de posse.
Informação n° 035/2016-PGM-AJC Descumprimento da legislação ambiental. Poda drástica e remoção de exemplares arbóreos. Pedido de autorização para ajuizamento de ação civil pública.
Informação n° 33/16-PGM.AJC Ação popular - Autos n° 1032860-53.2015.8.26.0053 - 5a V.F.P. - Gilberto Tarios Natalini - Alegação de superfaturamento - Subsídios fornecidos por SME. Proposta de ingresso no pólo passivo da ação.
Compõe a Comissão Permanente de Licitação desta Pasta, CPL-3 , para atuar nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite.
Informação n° 0027/2016-PGM.AJC Permissão de uso - Viaduto Jacareí.
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