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Dispõe sobre competência quanto a guarda dos bens móveis municipais cadastrados no SBPM pelas Unidades Administrativas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, no âmbito do Município de São Paulo, relativo a débitos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS apurados no SIMPLES NACIONAL, e inscritos na Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Informação n° 0046/2017-PGM.AJC Sindicância. Apuração de eventuais responsabilidades funcionais na aprovação e fiscalização em construção localizada na Rua Bramantino, n° 40, Vila Olímpia. Proposta de instauração de inquérito administrativo. Discordância. Infração funcional de natureza grave não caracterizada.
Renova a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e define atribuições.
Delega Competências ao Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
REVOGADO(A)
Delega competência ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Serviços e Obras.
ALTERADO
Considerara-se de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, o crédito decorrente de sentença judicial transitada cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$20.424,78.
Estabelece metas adicionais para a manutenção do Auditor-Fiscal Tributário Municipal – AFTM no Regime de Teletrabalho na Divisão de Julgamento – DIJUL.
Informação n° 0042/2017-PGM.AJC Ação de usucapião. Autos n° 0149588-97.2008.8.26.0100 - 2ª VRP.
Retifica o item I da Portaria nº 250/2016-DSV.GAB.
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