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Determina que os feriados e as terças-feiras de carnaval equiparam-se aos domingos, para efeito de obrigações e proibições estabelecidas pela sinalização vertical de regulamentação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
INSTITUI O USO OBRIGATORIO DE UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES DE DEFESA CIVIL DA COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO - COMDEC.
Não informado
Altera os artigos 4º e 11º da Portaria SMT.DSV.GAB n. 23 de 18 de março de 2020 e dá outras providências visando reduzir o contágio pelo novo coronavírus.
Aprova os Procedimentos Operacionais Padrão da Coordenação Municipal de Defesa Civil, que especifica.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 520.384,65, DE ACORDO COM A LEI N.13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fixa e delega competências, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Autoriza a transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
Determina as Unidades de Serviço de Natureza Operacional, para os fins estabelecidos no artigo 4º do Decreto nº 54.987/2014, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Autoriza transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
Estabelece os termos para os pedidos de regularização de edificações.
REVOGADO(A)
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