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Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
ALTERADO
Define os conceitos e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo.
REVOGADO(A)
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta trânsito de caminhões na ZMR.
DISPOE SOBRE A REVISAO E SISTEMATIZACAO DO PLANO DIRETOR ESTRATEGICO E REVOGA A LEI N. 13430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, BEM COMO OS ARTIGOS 1. A 47 DA PARTE I DA LEI 13885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004. (OFICIO ATL 158/07)
Plano Diretor Estratégico.
Altera a Portaria nº 31/16-SMT.GAB, que trata das restrições ao trânsito de caminhões.
Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP).
EMENTA Nº 11.494 Meio Ambiente. Lixo Eletrônico. Competência do Município para legislar sobre matéria ambiental com vistas a guarnecer, tutelar e atender interesses predominantemente locais, suplementando, complementando e completando a legislação federal e estadual, especialmente para impor medidas de cunho restritivo, se necessário, ressalvando-se, porém, que o Município deverá observar o contido na norma geral federal, ou seja, na Lei Federal nº 9.605/98 quanto às sanções aplicáveis às infrações administrativas ambientais tipificadas, e sua respectiva graduação.
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