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Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Pleito Parlamentar de âmbito federal para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinado pelo Deputado Federal Alexandre Leite.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a apresentação e aprovação do PLANO DE AÇÃO PARA EXECUÇÃO DE RECURSO ESTADUAL EXTRAORDINÁRIO REPROGRAMADO – 2020.
Altera o caput do art. 3º e os incisos IV e V do art. 5º do Ato 1.479, de 14 de julho de 2020 e estabelece critérios para a cerimônia de posse do ano de 2021.
REVOGADO(A)
Depósitos judiciais. Trata dos procedimentos para contabilização de recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
Regulamenta os procedimentos para realização de despesas por meio do regime de Adiantamento, previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988 e no Decreto nº 48.592, de 06 de setembro de 2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre o expediente na Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB e SUBPREFEITURAS nas duas semanas comemorativas das festas de natal e fim de ano, determina a possibilidade de adoção do recesso compensado nestas duas semanas na forma que determina, e estabelece as regras para compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado na forma que especifica.
Dispõe sobre o Banco de Referências em Direitos Humanos para nomeação de logradouros e próprios municipais.
ALTERADO
Constitui o Comitê de Ações Afirmativas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial na Iniciativa Privada, previsto no Decreto Municipal nº 57.987, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Selo Igualdade Racial.
Estende a denominação do logradouro que especifica e fixa os seus pontos de referência.
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