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Dispõe sobre a organização do recesso compensado nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e Fim de Ano, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição da Comissão de Avaliação dos Veículos ou Sucatas apreendidos na região administrativa da Subprefeitura de Vila Maria /Vila Guilherme a serem leiloados.
Designa membros para integrar o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.
REVOGADO(A)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020; altera a alínea “e” do art. 2º da Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, e o § 2º da Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, nos termos que especifica.
Dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Prof. Makiguti, tendo em vista a pandemia COVID-19.
Determina valores do metro quadrado para os lotes que especifica.
EMENTA 12.237 Acidente de trabalho. Caracterização da COVID.19 como doença ocupacional ou acidente de trabalho por equiparação (contaminação acidental). Contaminação comunitária decorrente do estado de pandemia, que exige a comprovação do nexo causal, sob pena de afastamento da proteção legal. Ônus da prova que não cabe ao servidor. Necessidade de apuração interna da natureza da atividade e da exposição ao contágio, com análise da efetiva probabilidade de ocorrência da contaminação por força do exercício da atividade funcional.
Dispõe sobre gabarito máximo de altura em zonas Corredores (ZCOR).
Dispõe sobre o pedido de manutenção da inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais no COMAS-SP em 2021.
ALTERADO
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS
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