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Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recurso financeiro adicional nos termos em que especifica.
ALTERADO
Constitui Comissões Permanentes de Licitações, as quais serão responsáveis por todos os atos necessários para processar licitações nas modalidades previstas nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão de Avaliação dos Veículos ou Sucatas apreendidos pela Subprefeitura M´Boi Mirim, a serem leiloados.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Subdivisão de Cartografia Fiscal, da Divisão do Mapa de Valores, do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Subdivisão de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários, da Divisão do Mapa de Valores, do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Divisão do Mapa de Valores, do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Subdivisão do Cadastro de Logradouros, da Divisão do Mapa de Valores, do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
As empresas delegatárias dos serviços de transporte coletivo público de passageiros na Cidade de São Paulo deverá reservar, no mínimo, 30% (trinta por cento) das vagas de trabalho às mulheres.
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