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CONSTITUI CONSELHO GESTOR PARA O PLANO DE URBANIZACAO DA AREA DEFINIDA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DENOMINADA COMPLEXO PARAISOPOLIS/COMUNIDADE PARAISOPOLIS.
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CONSTITUI CONSELHO GESTOR PARA O PLANO DE URBANIZACAO DA AREA DEFINIDA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DENOMINADA COMPLEXO PARAISOPOLIS/COMUNIDADE PORTO SEGURO.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA 285/04, QUE CONSTITUIU COMISSAO ESPECIAL PARA MAXIMIZACAO DE ALOCACAO E LOGISTICA INSTITUCIONAL.
SUSPENDE A EXPEDICAO DE NOVOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO PARA OS INSTITUTOS TECNICOS DE ENGENHARIA - ITE, PARA VISTORIA VEICULAR - TRANSPORTE COLETIVO/FRETAMENTO/MOTO-FRETE/LOTACAO.
TOMBA IMOVEL NA RUA DA CONSOLACAO, 1024, CONHECIDO COMO CHACARA LANE.
DETERMINA AO DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIACOES PROMOVER IMISSAO PROVISORIA DE POSSE, A DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS NO PARQUE DO CARMO PARA A IMPLANTACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL, CONFORME DECRETO 44406/04.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNIDADE BASICA DE SAUDE - UBS VILA CARRAO.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNIDADE BASICA DE SAUDE - UBS VILA FORMOSA II.
REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS GESTORES DAS UBS'S - UNIDADES BASICAS DE SAUDE QUE ESPECIFICA.
FORNECIMENTO DE NUMERO DE CONTRIBUINTES/IMOVEIS SERA REALIZADO CONFORME ESPECIFICA.
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