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Dispõe sobre procedimentos de atuação conjunta entre os Fiscais de Posturas Municipais Engenheiros e Arquitetos da Subprefeitura Vila Mariana, no curso das ações fiscalizatórias de execução, serviços de implantação e manutenção de obras realizadas por empresas concessionárias de serviços públicos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o Grupo de Planejamento – GP, voltado à elaboração da Proposta dos Projetos Orçamentários Municipais (PPA, LDO e LOA) para o quadriênio de 2026 a 2029, no âmbito da Subprefeitura Vila Mariana.
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; a Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais; a Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos; a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo; a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo; e a Lei nº 17.501, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo, bem como dá outras providências.
Dipõe sobre a deflagração de processo de remoção dos servidores públicos estatutários ou cedidos ao Município de São Paulo, em razão do convenio celebrado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, que estejam em exercício nas unidades cujas atividades foram absorvidas nos termos dos Contratos de Gestão firmados com as Organizações Sociais, discriminadas no Anexo I da Portaria Nº 625/2025-SMS.G, e que não tenham interesse em permanecer prestando serviços nas respectivas unidades.
Constitui Comissão Permanente de Licitações no âmbito desta pasta.
Institui a Comissão Permanente de Licitação – destinada a processar e julgar os procedimentos licitatórios nas modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como na modalidade Pregão, instaurados no âmbito de competência da Subprefeitura do Itaim Paulista.
Abre Crédito Adicional de R$ 210.416,20 (Duzentos e Dez Mil e Quatrocentos e Dezesseis Reais e Vinte Centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Institui o Programa de Vigilância em Saúde Ambiental de Populações Expostas a Substâncias Químicas do Município de São Paulo – VIGIQUIM.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 164.732.190,14 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.909.243,38 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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